O trespasse, ou alienação de estabelecimento empresarial, é um instituto do Direito Empresarial brasileiro que envolve a transferência de um conjunto de bens organizados para o exercício da empresa. Regulado pelos artigos 1.144 a 1.149 do Código Civil, o trespasse impõe regras específicas quanto à publicidade, responsabilidade por débitos e cláusula de não concorrência. A falta de disposição contratual sobre a possibilidade de restabelecimento do alienante no mesmo ramo e local gera, por força de lei, a proibição de concorrência por cinco anos. Compreender essas regras é essencial para empresários e advogados que lidam com compra e venda de estabelecimentos, evitando litígios e assegurando a proteção dos créditos e da clientela.