Ano 2013#business

Sobre o tema

A sustação ou oposição de cheque é um mecanismo jurídico previsto na Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) que permite ao emitente ou ao tomador impedir o pagamento do título antes de sua apresentação ao banco sacado. Essa medida é especialmente relevante em casos de furto, extravio, roubo ou outras causas que tornem o pagamento indevido. A sustação é um ato extrajudicial, realizado mediante comunicação escrita ao banco, enquanto a oposição é a via judicial para o mesmo fim. Ambas exigem uma 'relevante razão de direito' para serem acolhidas. O prazo de apresentação do cheque é crucial, pois após esse prazo a sustação perde efeito. O entendimento correto dessas figuras é fundamental para a prática jurídica, especialmente no direito cambial.

Tópicos relacionados

  • Sustação de cheque
  • Oposição judicial de cheque
  • Lei do Cheque (Lei 7.357/1985)
  • Prazo de apresentação do cheque
  • Relevante razão de direito

Enunciado

Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação.

  • B)

    A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.

  • C)

    A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação.

  • D)

    A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito.

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Perguntas frequentes

O que é sustação de cheque?

Sustação é uma medida extrajudicial que impede o pagamento de um cheque antes de sua apresentação ao banco, exigindo uma relevante razão de direito, como furto ou extravio.

Qual a diferença entre sustação e oposição de cheque?

A sustação é feita extrajudicialmente, mediante comunicação ao banco; a oposição é a via judicial, usada quando a sustação não é possível ou aceita.

Em que casos é possível sustar o pagamento de um cheque?

É possível sustar o pagamento em casos de furto, roubo, extravio, cessação do pagamento pelo emitente, ou qualquer outra relevante razão de direito.

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