Sobre o tema
A ética profissional na advocacia exige que o advogado atue com honestidade e lealdade, inclusive na utilização de citações jurisprudenciais e doutrinárias. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB impõem deveres de veracidade, vedando a citação de julgados inexistentes ou a deturpação de textos doutrinários. Essa conduta configura infração disciplinar, sujeita a penalidades como a censura, visando preservar a credibilidade da Justiça e o respeito à profissão.
Tópicos relacionados
- Dever de veracidade do advogado
- Infrações disciplinares na OAB
- Penalidades no Estatuto da Advocacia
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Citação de julgado inexistente
Enunciado
O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado.
A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Mário não cometeu infração disciplinar, pois o advogado, amparado no princípio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.
- B)
Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
- C)
Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
- D)
Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Perguntas frequentes
Quais são as consequências para um advogado que cita julgado inexistente?
A citação de julgado inexistente viola o dever de veracidade e constitui infração disciplinar punível com censura, conforme o EAOAB e o Código de Ética.
O que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB sobre a deturpação de citações doutrinárias?
O Código veda a deturpação de textos, pois o advogado deve agir com lealdade e honestidade, não podendo alterar o sentido de doutrinas ou jurisprudências.
Qual a diferença entre as penas disciplinares no EAOAB?
As penas são censura, suspensão, exclusão e multa, aplicadas conforme a gravidade da infração. A censura é a mais branda, cabendo em casos de violação de deveres éticos sem maior gravidade.
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