No processo penal brasileiro, um dos princípios fundamentais que regem a ação penal pública é o princípio da indisponibilidade. Previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal (CPP), ele determina que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o órgão não pode dela desistir, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esse princípio visa garantir a efetividade da persecução penal e evitar que interesses particulares ou conveniências políticas interfiram no andamento do processo. Diferencia-se do princípio da obrigatoriedade (que impõe ao MP o dever de denunciar quando há indícios de autoria e prova de materialidade) e da indivisibilidade (aplicável à ação penal privada). Compreender essa distinção é essencial para o estudo do processo penal.