No Direito Processual Penal brasileiro, as medidas assecuratórias são instrumentos para garantir a eficácia da persecução penal, especialmente quando há risco de dissipação de bens adquiridos com proveito do crime. O sequestro, previsto nos artigos 125 a 131 do Código de Processo Penal, incide sobre bens imóveis e móveis (como veículos, títulos de crédito) que sejam produto direto ou indireto da infração penal. Diferencia-se do arresto (que recai sobre bens lícitos para garantir eventual multa) e da hipoteca legal (garantia real sobre imóveis do réu para pagamento de custas e indenização). A busca e apreensão visa a localizar pessoas ou objetos, não a assegurar valores. Essa distinção é essencial para a correta aplicação das medidas cautelares patrimoniais.