O direito de propriedade no Brasil não é absoluto, devendo cumprir sua função social. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Para isso, o Município pode, por meio do plano diretor, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar instrumentos como o parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. A questão aborda justamente esses mecanismos de combate à especulação imobiliária.