A reclamação constitucional é um instrumento processual previsto na Constituição Federal de 1988, destinado a preservar a competência dos tribunais superiores e garantir a autoridade de suas decisões. Regulada pelos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da CF, e pelos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reclamação não é um recurso, mas uma ação autônoma de natureza constitucional. Seu cabimento é restrito: não pode ser usada como sucedâneo recursal, exige paradigma com eficácia vinculante (súmula vinculante ou decisão em controle concentrado) e, segundo jurisprudência pacífica, é inadmissível após o trânsito em julgado do ato impugnado. Compreender essas nuances é essencial para a prática processual constitucional, especialmente em provas da OAB.