No direito tributário brasileiro, o princípio da legalidade exige que a criação oumajoração de tributos seja feita por lei. No entanto, a Constituição Federal de 1988 abre exceção para alguns impostos de caráter extrafiscal, cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, dentro de limites legais. Essa flexibilidade é justificada pela necessidade de intervenção do Estado na economia, como no controle de importações ou estímulo à indústria nacional. Os impostos que admitem essa alteração executiva são: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme o art. 153, §1º da CF/88. O conhecimento dessa exceção é essencial para entender os limites do poder de tributar e a dinâmica entre Legislativo e Executivo.