A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no art. 150, VI, d da Constituição Federal, é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger a liberdade de expressão e o acesso à cultura. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado essa imunidade de forma ampla, incluindo materiais como álbuns de figurinhas, desde que possuam conteúdo cultural, educativo ou informativo. Essa questão é relevante para o Direito Tributário, especialmente na distinção entre imunidade e isenção, e na definição do alcance das hipóteses de não incidência de impostos estaduais como o ICMS. Entender esse posicionamento do STF é essencial para profissionais do direito tributário e contribuintes do setor editorial.