Sobre o tema
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, regulado pela Lei Complementar n. 140/2011, que define a repartição de competências entre União, Estados e Municípios. A lei busca evitar sobreposições e conflitos de atribuições, estabelecendo que o ente federativo que licencia a atividade é o principal responsável pela fiscalização. No entanto, a União, por meio do IBAMA, mantém poder de polícia supletivo, podendo agir em casos de degradação significativa, mesmo em atividades licenciadas por outro ente. Essa atuação visa garantir a proteção ambiental e a efetividade do sistema, sendo possível a lavratura de auto de infração federal independentemente da ação do órgão estadual.
Tópicos relacionados
- Competências ambientais na LC 140/2011
- Poder de polícia ambiental do IBAMA
- Licenciamento ambiental e fiscalização
- Atuação supletiva da União
- Auto de infração ambiental
Enunciado
Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.
Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.
- B)
É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.
- C)
É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
- D)
Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.
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Perguntas frequentes
Qual a principal função da Lei Complementar 140/2011?
A Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas de proteção ambiental, especialmente no licenciamento e fiscalização, evitando conflitos de competência.
O IBAMA pode fiscalizar atividades licenciadas por Estados?
Sim, o IBAMA pode atuar de forma supletiva em casos de degradação significativa, mesmo que a atividade tenha sido licenciada pelo Estado, conforme previsto na LC 140/2011.
O que ocorre quando dois entes federativos lavram autos de infração pelo mesmo dano?
Em regra, prevalece a multa do ente licenciador. Contudo, o IBAMA pode atuar supletivamente, e o auto de infração federal não é invalidado automaticamente pela ação estadual; cabe analisar cada caso.
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