Ano 2013#environmental

Sobre o tema

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico essencial no licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e na Resolução CONAMA 01/1986. Ele detalha os impactos de um empreendimento sobre o meio ambiente e as medidas mitigadoras. A análise e aprovação do RIMA são atos administrativos inseridos no poder de polícia ambiental, exercido pelo Poder Executivo (órgãos como IBAMA e secretarias estaduais). O Poder Legislativo não pode substituir essa análise técnica, pois suas funções são normativas e fiscalizadoras genéricas, não de licenciamento individual. Uma emenda constitucional estadual que submeta todos os RIMAs à Assembleia Legislativa viola a separação dos poderes e a competência administrativa privativa do Executivo.

Tópicos relacionados

  • Poder de polícia ambiental
  • Licenciamento ambiental e RIMA
  • Separação dos Poderes no Direito Ambiental
  • Competência administrativa para análise de impacto ambiental

Enunciado

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.
Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.

  • B)

    A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.

  • C)

    A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.

  • D)

    A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

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Perguntas frequentes

O que é o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?

O RIMA é um documento que apresenta as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível, detalhando os impactos do empreendimento e as medidas de mitigação.

Quem é responsável pela aprovação do RIMA?

A aprovação do RIMA é feita pelo órgão ambiental competente do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal), no âmbito do licenciamento ambiental.

O Poder Legislativo pode intervir no licenciamento ambiental individual?

Não. O licenciamento ambiental é ato administrativo típico do Executivo; o Legislativo pode fiscalizar de forma geral, mas não aprovar ou rejeitar casos concretos.

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