Ano 2013#business

Sobre o tema

O registro de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é um tema central no direito empresarial brasileiro. Ele distingue o empresário regular do irregular, conferindo prerrogativas como a possibilidade de requerer recuperação judicial ou falência. Além disso, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura simplificada para pequenos negócios, com receita bruta anual limitada (R$ 60.000,00 até 2018). A questão aborda os efeitos da inscrição, a transformação em sociedade e os requisitos do MEI, testando o conhecimento sobre a obrigatoriedade e a natureza declaratória do registro, bem como as formalidades específicas para cada tipo de empresário.

Tópicos relacionados

  • Registro de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis
  • Microempreendedor Individual (MEI) e seus requisitos
  • Natureza constitutiva vs. declaratória da inscrição
  • Firma individual e assinatura autógrafa
  • Transformação de empresário individual em sociedade empresária

Enunciado

Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

  • A)

    Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

  • B)

    Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.

  • C)

    A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.

  • D)

    A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre empresário individual e sociedade empresária?

O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sem sócios, enquanto a sociedade empresária é formada por duas ou mais pessoas que contribuem com bens ou serviços para a exploração do negócio.

O que é o Microempreendedor Individual (MEI) e quais os requisitos?

MEI é uma categoria simplificada de empresário individual com faturamento anual limitado (até R$ 81.000,00 atualmente), que não pode ser sócio de outra empresa e pode ter no máximo um empregado.

A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é constitutiva ou declaratória?

A inscrição é obrigatória, mas possui efeito declaratório, ou seja, reconhece uma situação pré-existente. O empresário já é considerado empresário antes do registro, mas sem ele não pode usufruir de certas prerrogativas legais.

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