Sobre o tema
A recuperação judicial é um instrumento previsto na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) para superar a crise econômico-financeira de empresas viáveis. Em assembleias de credores, são aprovadas medidas como a alienação de bens do ativo permanente. A lei impõe restrições ao exercício do direito de voto para evitar conflitos de interesses: credores que sejam sócios ou controladores da recuperanda não podem votar em matérias que os beneficiem diretamente. Essa regra visa garantir a isonomia e a legitimidade das deliberações. Compreender esses limites é essencial para a prática jurídica empresarial e para a resolução de questões em concursos da OAB.
Tópicos relacionados
- Conflito de interesses na assembleia de credores
- Alienação de bens do ativo permanente na recuperação judicial
- Voto do credor com participação societária
- Quorum de instalação e deliberação na assembleia
- Lei 11.101/2005: artigos 43 e 45
Enunciado
Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda.
Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
- B)
A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
- C)
O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
- D)
A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.
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Perguntas frequentes
O que é o conflito de interesses na assembleia de credores?
O conflito de interesses ocorre quando um credor tem interesse pessoal na deliberação que possa prejudicar a coletividade dos credores, sendo impedido de votar nos termos do art. 43 da Lei 11.101/2005.
Em que situações um credor não pode votar na recuperação judicial?
O credor não pode votar se for sócio, controlador, administrador ou parente destes da recuperanda, ou se tiver interesse conflitante com a massa de credores, conforme o art. 43 da LRF.
O que é a alienação de bens do ativo permanente na recuperação judicial?
É a venda de bens de uso da empresa, como imóveis e máquinas, que não foram previstos no plano de recuperação. Depende de aprovação da assembleia geral de credores e pode ser autorizada pelo juiz.
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