Normas penais em branco são dispositivos legais que dependem de complementação por outra norma para definir completamente a conduta proibida. No direito penal brasileiro, essa técnica legislativa é comum em leis que tratam de matérias técnicas ou que precisam se adaptar rapidamente a mudanças, como a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006). O artigo 33, ao tipificar condutas relacionadas a drogas sem especificar quais substâncias são proibidas, remete a uma portaria da ANVISA que lista as drogas ilícitas. Essa complementação pode ser homogênea (feita por norma da mesma espécie) ou heterogênea (por norma de espécie diversa). No caso, como a portaria é um ato administrativo, a norma penal é classificada como em branco heterogênea, o que gera debates sobre segurança jurídica e princípio da legalidade.