Ano 2013#ethics

Sobre o tema

A fixação de honorários advocatícios deve obedecer aos princípios éticos da moderação e da justa remuneração, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB. O percentual cobrado deve ser proporcional ao trabalho, à complexidade da causa e à situação econômica do cliente. No caso de causas trabalhistas, a legislação veda a contratação de honorários que resultem em enriquecimento ilícito do advogado ou que comprometam a subsistência do trabalhador. A cobrança de 60% sobre o valor recebido pelo cliente, em situação econômica desfavorável, é considerada abusiva e viola o dever de moderação, mesmo que tenha sido livremente pactuada.

Tópicos relacionados

  • Honorários advocatícios na OAB
  • Princípio da moderação nos honorários
  • Ética profissional do advogado
  • Limites aos honorários em causas trabalhistas
  • Código de Ética e Disciplina da OAB

Enunciado

O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e econtra-se em situação econômica desfavorável.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.

  • B)

    Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados.

  • C)

    Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

  • D)

    Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte.

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Perguntas frequentes

Qual é o percentual máximo que um advogado pode cobrar a título de honorários contratuais?

Não há um percentual fixo, mas o valor deve ser moderado e compatível com o trabalho, a complexidade da causa e a situação financeira do cliente. Percentuais exorbitantes, como 60% do valor recebido, são considerados abusivos e violam o Código de Ética.

É permitido cobrar honorários com base em percentual do valor recebido pelo cliente?

Sim, é permitido, desde que o percentual seja fixado com moderação. O Código de Ética não proíbe a estipulação de honorários em percentual, mas exige que não seja abusivo.

O que o advogado deve considerar ao fixar seus honorários?

O advogado deve considerar a natureza e a complexidade da causa, o tempo e o trabalho exigidos, a possibilidade de êxito, e a condição econômica do cliente, sempre observando a moderação e a justa remuneração.

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