A inimputabilidade penal, prevista no artigo 26 do Código Penal brasileiro, é uma causa de exclusão da culpabilidade que impede a responsabilização criminal de pessoas que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuíam, no momento da ação ou omissão, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O ordenamento jurídico adota o critério biopsicológico (ou misto) para aferir essa condição, exigindo tanto a presença de um transtorno mental (elemento biológico) quanto a efetiva incapacidade de compreensão ou autodeterminação (elemento psicológico). Esse critério busca equilibrar o respeito à dignidade humana com a necessidade de proteção social, sendo essencial a atuação de peritos para sua correta aplicação.