Ano 2013#criminal

Sobre o tema

A extraterritorialidade da lei penal brasileira permite que crimes cometidos no exterior sejam julgados pelo Brasil, conforme o artigo 7º do Código Penal. Existem hipóteses de extraterritorialidade incondicionada (inciso I) e condicionada (incisos II e III). No caso de crimes contra a vida do Presidente da República, a lei brasileira aplica-se independentemente de qualquer condição, inclusive se o agente foi absolvido no estrangeiro. Esse princípio visa proteger bens jurídicos nacionais essenciais, como a soberania e a segurança do Estado. Compreender essa distinção é fundamental para o estudo do direito penal internacional e para a resolução de questões da OAB e concursos.

Tópicos relacionados

  • Extraterritorialidade incondicionada
  • Extraterritorialidade condicionada
  • Artigo 7º do Código Penal
  • Crimes contra a vida do Presidente
  • Princípio da soberania

Enunciado

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.

  • B)

    É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.

  • C)

    É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

  • D)

    Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

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Perguntas frequentes

O que é extraterritorialidade incondicionada?

É a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior sem depender de qualquer condição, como autorização de extradição. Está prevista no artigo 7º, inciso I, do Código Penal.

Qual a diferença entre extraterritorialidade incondicionada e condicionada?

Na incondicionada, a lei brasileira é aplicada independentemente de requisitos. Na condicionada, exige-se que o agente entre no território nacional, o fato seja punível no Brasil e no estrangeiro, e não tenha havido extinção de punibilidade no exterior, entre outras condições.

Quais crimes estão sujeitos à extraterritorialidade incondicionada?

Crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, genocídio, crimes contra o patrimônio da União ou de entidades federais, entre outros listados no artigo 7º, inciso I, do Código Penal.

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