Sobre o tema
O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário brasileiro previsto na Constituição Federal para julgar crimes dolosos contra a vida. Seu procedimento é regido pelo Código de Processo Penal, especialmente após as alterações da Lei 11.689/2008. O rito do Júri é composto por duas fases: o judicium accusationis (formação da culpa) e o judicium causae (plenário). Durante o julgamento em plenário, são observadas regras específicas quanto à produção de provas, debates e interação com os jurados. Compreender essas normas é essencial para a correta atuação profissional no processo penal, especialmente para evitar nulidades. Questões sobre o Júri são frequentes em concursos da OAB, exigindo conhecimento detalhado do CPP.
Tópicos relacionados
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- Procedimento do Júri (CPP)
- Lei 11.689/2008 e o Júri
- Nulidades no julgamento pelo Júri
- Questões de fato e de direito no Júri
Enunciado
Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A)
As partes não poderão fazer referência, em plenário, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
- B)
Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
- C)
Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar ao orador, por intermédio do juiz-presidente do Tribunal do Júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.
- D)
Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
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Perguntas frequentes
O que é o Tribunal do Júri?
É um órgão colegiado do Poder Judiciário composto por um juiz togado e 25 jurados leigos, sendo responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.
Quais são as fases do procedimento do Júri?
O procedimento divide-se em duas fases: a primeira, chamada de 'judicium accusationis', que vai da denúncia até a pronúncia; e a segunda, chamada de 'judicium causae', que compreende a preparação e a realização do julgamento em plenário.
Os jurados podem fazer perguntas durante os debates?
Sim, de acordo com o art. 466, §1º do CPP, os jurados podem formular perguntas aos oradores (acusação e defesa) por intermédio do juiz-presidente, para esclarecer fatos alegados.
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