A Lei n. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, trouxe importantes modificações no processo penal brasileiro, especialmente ao transformar a ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa de pública incondicionada para pública condicionada à representação do ofendido. Essa alteração suscita questões sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, pois envolve a natureza jurídica da norma que trata da condição de procedibilidade. No direito brasileiro, vige o princípio da imediatidade (ou tempus regit actum) para leis processuais, mas o STF e o STJ consolidaram entendimento de que normas que criam ou extinguem condições de procedibilidade, por terem natureza mista (penal e processual), devem retroagir para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Assim, a regra aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado quando da entrada em vigor da Lei n. 9.099/95 é a retroatividade da lei mais benigna, em homenagem ao princípio penal da retroatividade da lex mitior.