Ano 2013#ethics

Sobre o tema

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece prerrogativas especiais para o exercício da profissão, incluindo regras específicas para a prisão de advogados. Essas normas visam proteger o exercício da advocacia e garantir que o advogado não seja alvo de constrangimentos indevidos. A prisão especial em sala de Estado-Maior (ou, na falta, prisão domiciliar) é um direito do advogado, salvo em flagrante delito ou por ordem judicial, enquanto não houver condenação transitada em julgado. Essa garantia está prevista no artigo 7º, inciso V, do Estatuto, e é um dos pilares das prerrogativas profissionais. A questão exige conhecimento específico sobre essa proteção, especialmente em situações de prisão cautelar decretada pelo juízo criminal.

Tópicos relacionados

Prisão especial de advogados
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Sala de Estado-Maior
Prerrogativas profissionais do advogado

Enunciado

Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial.
Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante.
B)
O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo.
C)
O advogado ficará restrito à sua residência, em prisão domiciliar, até reunião da seccional da OAB.
D)
O advogado sofrerá punição disciplinar pelo fato de estar respondendo a processo criminal.

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Perguntas frequentes

Qual o fundamento legal da prisão especial do advogado?

Está previsto no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que assegura ao advogado não ser preso senão em flagrante ou por ordem judicial, e somente em sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar.

A prisão especial se aplica a qualquer crime cometido por advogado?

Sim, desde que a prisão seja de natureza cautelar ou provisória (antes do trânsito em julgado), exceto se o crime for inafiançável ou se houver situação de flagrante delito, mas ainda assim o advogado deve ser recolhido em sala de Estado-Maior.

O que é a sala de Estado-Maior?

É uma dependência especial em estabelecimentos prisionais, destinada a alojar presos que gozam de prerrogativas especiais, como advogados, fornecendo condições mais adequadas e separadas dos demais presos.