O direito de reunião é um dos pilares da democracia, protegido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XVI. Esse direito garante a qualquer cidadão a possibilidade de se reunir pacificamente em locais abertos ao público, sem a necessidade de autorização prévia do Estado, bastando apenas o aviso à autoridade competente. No entanto, a lei impõe condições para que o exercício desse direito não conflite com outros interesses coletivos, como a paz social e a segurança. A questão da OAB exige que o candidato identifique a condição que não corresponde ao texto constitucional, testando o conhecimento sobre as limitações legítimas e a distinção entre autorização e comunicação. O tema é frequente em concursos e essencial para a compreensão dos direitos fundamentais.