A imunidade parlamentar é um instituto jurídico que protege a liberdade dos membros do Legislativo, garantindo que possam exercer seus mandatos sem interferências indevidas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 53 e 54, estabelece imunidades materiais (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) e formais (prerrogativas de processo e prisão). Para deputados federais e senadores, a imunidade formal inclui a impossibilidade de serem presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, e a necessidade de autorização da Casa para processamento criminal. No entanto, a partir da Emenda Constitucional 35/2001, a sustação do andamento da ação penal pode ser decidida pela Casa Legislativa, a pedido de partido político com representação, até decisão final. Compreender essas regras é essencial para concursos jurídicos, especialmente na OAB.