O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da legislação federal infraconstitucional no Brasil, com competências definidas no artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Sua função principal é uniformizar a interpretação das leis federais em todo o território nacional, exceto em matérias constitucionais (STF) e eleitorais (TSE). O STJ atua tanto em competência originária, julgando autoridades específicas, quanto em competência recursal, especialmente por meio do recurso especial. Compreender as hipóteses de competência do STJ é essencial para o estudo do Direito Constitucional e para a prática forense, uma vez que envolve a correta distribuição de processos entre os tribunais superiores. A questão exige conhecimento preciso das situações em que o STJ julga originariamente, como mandados de segurança contra determinadas autoridades.