Ano 2013#constitutional

Sobre o tema

O incidente de deslocamento de competência (IDC) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988 que permite transferir a investigação e o julgamento de graves violações de direitos humanos da justiça estadual para a justiça federal. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o IDC visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A sua aplicação depende da demonstração de que as autoridades locais são omissas ou incapazes de garantir a responsabilização. O Procurador-Geral da República é o único legitimado para requerer o IDC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decide sobre o cabimento. Esse tema é recorrente em concursos da OAB e exige conhecimento sobre a competência penal e os mecanismos de proteção dos direitos humanos.

Tópicos relacionados

  • Incidente de deslocamento de competência (IDC)
  • Federalização de graves violações de direitos humanos
  • Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Legitimidade do Procurador-Geral da República
  • Emenda Constitucional nº 45/2004

Enunciado

Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos.
Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que

Alternativas

  • A)

    os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

  • B)

    os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente.

  • C)

    as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

  • D)

    o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

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Perguntas frequentes

O que é o incidente de deslocamento de competência (IDC)?

O IDC é um mecanismo processual que permite transferir a investigação e o julgamento de graves violações de direitos humanos da justiça estadual para a federal, com o objetivo de garantir a responsabilização quando as autoridades locais são omissas ou incapazes.

Quem pode requerer o incidente de deslocamento de competência?

Apenas o Procurador-Geral da República possui legitimidade para requerer o IDC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Constituição Federal.

Qual a importância do IDC para a proteção dos direitos humanos?

O IDC assegura que o Brasil cumpra obrigações internacionais de direitos humanos, evitando a impunidade em casos de violações graves, como assassinatos de jornalistas ou outros defensores de direitos humanos.

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