Ano 2013#taxes

Sobre o tema

A responsabilidade tributária na transferência de imóveis é um tema central no direito tributário brasileiro. Quando um imóvel é vendido, alguns tributos acompanham o bem (tributos propter rem), como o IPTU e a Contribuição de Melhoria, enquanto outros são pessoais do antigo proprietário, vinculados à atividade exercida. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece regras claras: o adquirente responde pelos tributos que incidem sobre o imóvel, mas não por aqueles decorrentes de fato gerador personalíssimo, como taxas de fiscalização sanitária. Essa distinção é essencial para evitar cobranças indevidas e garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Tópicos relacionados

  • Responsabilidade tributária propter rem
  • IPTU e sucessão imobiliária
  • Contribuição de Melhoria na transferência de imóveis
  • Taxas de polícia e caráter pessoal
  • Código Tributário Nacional: artigos 130 e 131

Enunciado

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.
Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.

  • B)

    Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.

  • C)

    Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.

  • D)

    João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

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Perguntas frequentes

O que são tributos propter rem?

São tributos que acompanham o bem, independentemente de quem seja o proprietário. Exemplos: IPTU e Contribuição de Melhoria. O adquirente do imóvel passa a ser o responsável pelo pagamento.

A Taxa de Inspeção Sanitária é um tributo propter rem?

Não. A Taxa de Inspeção Sanitária é uma taxa de polícia, vinculada ao exercício do poder de polícia sobre determinada atividade. Ela tem caráter pessoal, ou seja, o responsável é quem exerce a atividade, não o proprietário do imóvel.

Qual artigo do CTN trata da responsabilidade do adquirente por tributos?

O artigo 130 do CTN estabelece que o adquirente de imóvel responde pelos tributos relativos ao bem, salvo se constar certidão de quitação no ato da aquisição. Já o artigo 131 trata de outras hipóteses de responsabilidade.

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