O princípio do pecunia non olet (do latim, 'o dinheiro não tem cheiro') é fundamental no Direito Tributário brasileiro, especialmente para a tributação de rendas provenientes de atividades ilícitas. Esse princípio estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, independentemente da licitude da origem. Assim, mesmo rendimentos obtidos por meios criminosos, como tráfico de entorpecentes, devem ser tributados. A Receita Federal pode exigir o imposto sobre essas rendas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A banca OAB exige do candidato o conhecimento de que tributo não é sanção, mas sim obrigação que decorre da capacidade contributiva manifestada, lícita ou ilicitamente.