Ano 2013#business

Sobre o tema

A licença compulsória, também conhecida como licença não voluntária, é um instituto do direito de propriedade industrial que permite ao Poder Público autorizar terceiros a explorar uma patente sem o consentimento do titular, em situações específicas previstas em lei. Regulada pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), essa medida visa equilibrar os interesses do titular da patente com as necessidades sociais, especialmente quando há abuso de direitos ou insuficiência na oferta do produto no mercado. A licença compulsória é uma ferramenta importante para garantir o acesso a tecnologias essenciais, como medicamentos, e para coibir práticas anticompetitivas. No contexto brasileiro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável por sua concessão, observados os requisitos legais.

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  • Pressupostos para concessão da licença não voluntária
  • Licença compulsória por insuficiência de mercado
  • Diferença entre licença voluntária e compulsória
  • INPI e o controle de patentes no Brasil

Enunciado

Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.

  • B)

    É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.

  • C)

    Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .

  • D)

    É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.

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Perguntas frequentes

O que é licença compulsória na propriedade intelectual?

É a autorização governamental para que terceiros explorem uma patente sem o consentimento do titular, em casos como abuso de poder econômico, não exploração do objeto da patente no território nacional, ou insuficiência na comercialização para atender ao mercado.

Quais são os requisitos para a concessão de licença compulsória no Brasil?

A Lei 9.279/96 exige, entre outros, que o titular não tenha iniciado a exploração do objeto patenteado dentro de três anos da concessão, ou que a comercialização não satisfaça as necessidades do mercado, podendo também ser concedida em casos de emergência nacional ou interesse público.

A licença compulsória pode ser exclusiva?

Não, a licença compulsória é sempre não exclusiva, conforme o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial, impedindo que o licenciado tenha monopólio além do necessário para atender o interesse público.

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