No Direito brasileiro, o mandato conferido ao advogado pelo cliente é um contrato de prestação de serviços que se extingue com o término da causa para a qual foi outorgado. O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 15) estabelece que o mandato judicial presume-se cumprido após o trânsito em julgado da decisão final, independentemente do resultado (favorável ou desfavorável). Isso significa que, uma vez esgotados todos os recursos e encerrada a relação processual, o advogado não possui mais obrigações decorrentes daquele mandato, salvo se houver novo contrato ou procuração para atos posteriores. O entendimento ético-profissional prioriza a autonomia do cliente e a correta finalização da prestação de serviços advocatícios.