O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório conduzido pela autoridade policial, destinado a apurar infrações penais e sua autoria, servindo de base para a propositura da ação penal. Regulado pelo Código de Processo Penal (artigos 4º a 23), o inquérito pode ser instaurado de ofício nos crimes de ação pública incondicionada, mas depende de representação na ação pública condicionada. Já nos crimes de ação penal privada, o inquérito pode ser instaurado a requerimento do ofendido, sendo um direito disponível. A afirmação de que não cabe inquérito, mas sim termo circunstanciado, é incorreta, pois o termo circunstanciado é específico para infrações de menor potencial ofensivo, independentemente da ação penal. Compreender essas nuances é essencial para o estudo do processo penal brasileiro.