Ano 2013#criminal-procedure

Sobre o tema

A reformatio in pejus indireta é um princípio do processo penal brasileiro, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que veda o agravamento da situação do réu quando o recurso é exclusivo da defesa. Diferencia-se da reformatio in pejus direta, que trata do recurso da acusação. No caso indireto, o tribunal, ao anular a sentença por vício, não pode, em novo julgamento, impor pena mais grave, pois isso violaria a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da proibição da reforma para pior. Esse instituto protege o réu de decisões arbitrárias e assegura que o direito de recorrer não se transforme em prejuízo.

Tópicos relacionados

Reformatio in pejus indireta no STF
Princípio da proibição da reforma para pior
Recurso exclusivo da defesa no processo penal
Anulação de sentença e novo julgamento
Garantias processuais do réu

Enunciado

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

Alternativas

A)
o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
B)
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
C)
o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
D)
o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

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Perguntas frequentes

O que é reformatio in pejus indireta?

É a vedação de que, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal anule a sentença e, em novo julgamento, profira condenação mais grave, conforme entendimento do STF.

Qual a diferença entre reformatio in pejus direta e indireta?

A direta ocorre quando o tribunal, ao julgar recurso da acusação, agrava a pena. A indireta ocorre quando o tribunal anula a sentença e, em novo julgamento, impõe pena mais severa, sendo vedada se o recurso for só da defesa.

Qual o fundamento constitucional da reformatio in pejus indireta?

Baseia-se no princípio do duplo grau de jurisdição e na garantia de que o réu não seja prejudicado por exercer seu direito de recorrer, previsto implicitamente na Constituição Federal.