Sobre o tema
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem competências específicas definidas pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Essas competências incluem a defesa das prerrogativas dos advogados e o controle ético-disciplinar, mas também abrangem a possibilidade de ajuizar determinadas ações judiciais em favor dos inscritos ou da própria instituição. Compreender esses poderes é fundamental para o exercício da advocacia e para a atuação da OAB como entidade de classe. A questão exige conhecimento das hipóteses em que os Conselhos Seccionais podem ajuizar ações coletivas ou individuais, especialmente o mandado de segurança coletivo.
Tópicos relacionados
- Competências dos Conselhos Seccionais da OAB
- Mandado de Segurança Coletivo pela OAB
- Ação Direta de Inconstitucionalidade pela OAB
- Defesa das prerrogativas dos advogados
Enunciado
Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
- B)
Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
- C)
Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
- D)
Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.
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Perguntas frequentes
Quais são as principais competências dos Conselhos Seccionais da OAB?
Os Conselhos Seccionais têm competência para, entre outras, editar atos normativos, fiscalizar o exercício profissional, aplicar sanções disciplinares e ajuizar ações em defesa dos inscritos, como o mandado de segurança coletivo.
A OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei federal?
Não. A OAB, por meio do Conselho Federal, pode ajuizar ADI de lei federal ou estadual. Já os Conselhos Seccionais só podem ajuizar ADI de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, nunca de lei federal.
O que é o mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB?
É uma ação judicial que a OAB, por meio de seus Conselhos (Federal ou Seccionais), pode impetrar para defender direitos líquidos e certos de seus inscritos, sem necessidade de autorização individual de cada advogado.
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