A criação de novos municípios no Brasil é um processo que envolve requisitos constitucionais rigorosos, visando garantir a viabilidade administrativa e a vontade popular. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, parágrafo 4º, estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante plebiscito. Além disso, é necessário um estudo de viabilidade municipal, que não foi mencionado nas alternativas. O entendimento desses requisitos é fundamental para a compreensão do federalismo brasileiro e da autonomia municipal, sendo tema recorrente em concursos públicos, especialmente na OAB.