Ano 2014#constitutional

Sobre o tema

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, previsto no art. 102, §1º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.882/99. Sua finalidade é evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de atos do Poder Público. A ADPF possui caráter subsidiário, ou seja, só é cabível quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão. Esse princípio, denominado subsidiariedade, está expressamente previsto na lei e é essencial para compreender o cabimento da ação. O estudo da ADPF é relevante para concursos jurídicos, especialmente as provas da OAB e de magistratura, por abordar temas como legitimidade ativa, efeitos da decisão e hipóteses de cabimento.

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Enunciado

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

Alternativas

A)
Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
B)
De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
C)
A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
D)
O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

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Perguntas frequentes

O que significa o princípio da subsidiariedade na ADPF?

Significa que a ADPF só pode ser utilizada quando não houver qualquer outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental. É um requisito de admissibilidade previsto na Lei nº 9.882/99.

Quem pode propor uma ADPF?

Os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), conforme o art. 103 da Constituição Federal: Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, entre outros. Prefeitos não estão incluídos.

Quais são os efeitos da decisão em ADPF?

A decisão tem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante. Quanto aos efeitos temporais, o art. 11 da Lei nº 9.882/99 prevê que a decisão pode estabelecer efeitos ex tunc ou ex nunc, conforme decisão do STF.