O tema das taxas no direito tributário brasileiro envolve a distinção entre taxa e imposto, além da exigência de que o serviço público seja específico e divisível para justificar a cobrança. A taxa de coleta de lixo é um exemplo clássico de discussão sobre a constitucionalidade, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, quando cobrada exclusivamente por serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos de imóveis, é constitucional. Isso porque tais serviços são considerados específicos (individualizados) e divisíveis (mensuráveis por unidade). A jurisprudência reforça que a taxa não pode se confundir com imposto, e sua base de cálculo deve estar vinculada ao custo do serviço prestado.