O Direito Tributário brasileiro estabelece uma rígida hierarquia entre as espécies tributárias, definindo quais exigem lei complementar para sua instituição. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 145 a 149, enumera os tributos e fixa os veículos normativos adequados. Enquanto impostos, taxas e contribuições de melhoria podem ser criados por lei ordinária, outros tributos, como o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (exceto as de interesse das categorias profissionais), demandam lei complementar. Essa distinção é essencial para a segurança jurídica e para a validade da exigência fiscal. Compreender qual tributo exige lei complementar é fundamental para evitar autuações ilegais e para a correta defesa do contribuinte.