A repetição de indébito tributário é o direito do contribuinte de pleitear a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior a título de tributo. No Direito Tributário brasileiro, esse direito é garantido pelo Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece prazos e procedimentos para sua efetivação. Quando a administração tributária nega o pedido administrativo de restituição, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário. Nesse contexto, é crucial entender os prazos para ajuizar a ação anulatória, que são diferentes dos prazos para o próprio pedido de restituição. A compreensão desses prazos é essencial para evitar a decadência ou prescrição do direito, sendo tema frequente em provas da OAB.