Ano 2014#business

Sobre o tema

A alienação de ativos na falência é um tema central do direito falimentar brasileiro, regido pela Lei 11.101/2005. Uma das modalidades previstas é a constituição de sociedade formada pelos empregados do devedor, que permite a continuidade da atividade empresarial pelos trabalhadores. Essa hipótese, tratada no artigo 145, envolve regras específicas quanto à utilização de créditos trabalhistas, à sucessão de obrigações e à participação de terceiros. Conhecer essas nuances é essencial para a advocacia empresarial e para a resolução de questões da OAB, especialmente sobre os limites da desoneração tributária e a dispensa de certidões negativas nesse tipo de alienação.

Tópicos relacionados

  • Alienação de ativos na falência
  • Sociedade de empregados do devedor
  • Créditos trabalhistas na aquisição de empresa
  • Sucessão de obrigações na falência
  • Certidões negativas e realização do ativo

Enunciado

A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.
Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

  • A)

    Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa.

  • B)

    A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.

  • C)

    Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor.

  • D)

    A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é a sociedade formada pelos empregados na falência?

É uma modalidade de realização do ativo prevista no art. 145 da Lei 11.101/2005, em que os empregados do devedor constituem uma sociedade para adquirir a empresa falida, podendo usar créditos trabalhistas como forma de pagamento.

Os empregados podem usar créditos trabalhistas para adquirir a empresa?

Sim, o art. 145, §1º permite que os empregados utilizem seus créditos derivados da legislação trabalhista para integralizar o capital da nova sociedade ou para pagamento do preço de aquisição.

A alienação de ativos na falência exige certidões negativas de débitos tributários?

Em regra, a alienação de ativos na falência dispensa a apresentação de certidões negativas, conforme entendimento consolidado, sendo que a exigência para a sociedade de empregados é excepcional e não prevista na lei.

Questões relacionadas