Sobre o tema
O desenho industrial é uma modalidade de propriedade industrial que protege a aparência ornamental de um produto, como forma, linhas, cores ou texturas. No Brasil, o registro é regulado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e concedido pelo INPI. O registro confere ao titular o direito exclusivo de explorar o desenho por prazos determinados, desde que cumpridos requisitos de novidade e originalidade. O procedimento administrativo exige atenção a prazos e exigências formais, podendo o pedido ser recebido mesmo com irregularidades sanáveis. Compreender os prazos de vigência, as condições de nulidade e as regras de depósito é essencial para advogados atuantes na área de propriedade intelectual.
Tópicos relacionados
- Registro de desenho industrial no INPI
- Prazo de validade e prorrogação do registro
- Ação de nulidade de registro de desenho industrial
- Exigências formais para depósito do pedido
Enunciado
Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
- B)
O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
- C)
A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
- D)
O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre desenho industrial e patente?
A patente protege invenções ou modelos de utilidade (aspectos técnicos e funcionais), enquanto o desenho industrial protege apenas a aparência ornamental de um produto, sem função técnica.
Por quanto tempo vigora o registro de desenho industrial?
O registro de desenho industrial vigora por 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por até 3 períodos sucessivos de 5 anos cada, totalizando até 25 anos.
É possível sanar irregularidades no pedido de registro de desenho industrial?
Sim, o INPI pode receber o pedido mesmo que não atenda a todas as condições, desde que contenha dados suficientes sobre depositante, desenho e autor, e as exigências sejam cumpridas em 5 dias.
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