O Direito Empresarial brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966). Contudo, o art. 972 veda o exercício da empresa a certas pessoas, como servidores públicos militares ativos. Essa proibição, no entanto, não torna nulas as obrigações assumidas por eles no exercício da atividade, mas sim as mantém válidas, com responsabilidade ilimitada do agente, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A questão exige compreensão dos efeitos da falta de registro e da vedação legal, distinguindo a validade dos negócios jurídicos da capacidade para ser empresário.