O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) estabelece regras sobre impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia. Uma das hipóteses de impedimento é a advocacia contra a Fazenda Pública que remunera o advogado (art. 30, I). Contudo, essa vedação não se aplica a docentes de cursos jurídicos, que exercem atividade acadêmica distinta do vínculo funcional com a Administração Pública. A questão aborda essa nuance, esclarecendo que o professor universitário, mesmo sendo servidor público, pode advogar contra a União, desde que não haja outro impedimento. A distinção entre impedimento (relacionado à função exercida) e incompatibilidade (que proíbe totalmente a advocacia) é fundamental para a compreensão do tema.