Ano 2014#ethics

Sobre o tema

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) regula as relações entre advogados e clientes, incluindo a renúncia ao mandato. A renúncia é ato unilateral do advogado, mas exige comunicação formal ao cliente para que este possa constituir novo patrono. No caso de renúncia, o advogado deve continuar a atuar no processo por mais dez dias, salvo se outro advogado já tiver sido constituído, conforme o art. 5º, § 3º, do EAOAB. A inobservância desse prazo pode configurar abandono de causa, sujeito a sanções disciplinares. A questão aborda um estagiário que, por ordem do supervisor, acompanhava cliente; a renúncia pelo escritório independe de concordância do cliente, devendo ser notificada a ele.

Tópicos relacionados

  • Renúncia ao mandato advocatício
  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
  • Comunicação ao cliente na renúncia
  • Prazo de permanência após renúncia
  • Diferença entre renúncia e abandono de causa

Enunciado

Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua atividade, por ordem do advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente.

  • B)

    A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.

  • C)

    A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório.

  • D)

    A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal, implica abandono da causa.

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Perguntas frequentes

O que é renúncia ao mandato no contexto da advocacia?

Renúncia é o ato unilateral pelo qual o advogado se desliga voluntariamente do mandato conferido pelo cliente, sem necessidade de concordância deste, mas com obrigação de comunicá-lo formalmente.

Quais as consequências de não comunicar o cliente sobre a renúncia?

A falta de comunicação pode configurar abandono de causa, sujeitando o advogado a sanções disciplinares, como suspensão do exercício profissional.

O advogado pode renunciar ao mandato a qualquer momento?

Sim, mas deve continuar representando o cliente por mais dez dias após a renúncia, salvo se outro advogado já tiver sido constituído, a fim de evitar prejuízos ao cliente.

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