Ano 2014#constitutional

Sobre o tema

O estado de defesa e o estado de sítio são mecanismos jurídicos excepcionais previstos na Constituição Federal de 1988 para situações de grave instabilidade institucional. Eles permitem a suspensão temporária de certas garantias fundamentais, com rigoroso controle procedimental. O estudo desses institutos é essencial para compreender o equilíbrio entre a segurança do Estado e a proteção dos direitos individuais em momentos de crise.

Tópicos relacionados

  • Estado de Defesa (art. 136 CF)
  • Estado de Sítio (arts. 137-139 CF)
  • Controle político do Congresso Nacional
  • Princípio da proporcionalidade nas medidas excepcionais

Enunciado

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.

  • B)

    No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.

  • C)

    Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.

  • D)

    Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença principal entre estado de defesa e estado de sítio?

O estado de defesa é menos grave e visa conter situações de comoção nacional ou ineficiência de poderes (art. 136). O estado de sítio é mais severo, para casos como guerra ou grave comoção de repercussão nacional (art. 137), e exige autorização prévia do Congresso.

O Congresso Nacional pode ser fechado durante o estado de sítio?

Não. A Constituição veda o fechamento do Congresso; ele deve permanecer em funcionamento durante o estado de sítio, exercendo controle sobre as medidas (art. 138, §4º).

Quais garantias podem ser suspensas no estado de defesa?

Podem ser suspensos direitos como reunião, sigilo de correspondência e comunicação, mas sem atingir o núcleo essencial de direitos como vida, integridade física e proibição de tortura.

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