Ano 2014#constitutional

Sobre o tema

A ação popular é um instrumento processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, que permite a qualquer cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Regida pela Lei nº 4.717/1965, a ação popular possui regime jurídico específico quanto à condenação em honorários e custas processuais. Diferentemente das ações comuns, a improcedência do pedido não gera automaticamente ônus para o autor popular, salvo quando comprovada má-fé. Essa proteção visa incentivar o controle social da administração pública, evitando que o temor de condenações financeiras desestimule o exercício da cidadania. A questão exige conhecimento das nuances desse regramento para identificar a alternativa correta.

Tópicos relacionados

  • Ação popular na Constituição Federal
  • Custas processuais e honorários na ação popular
  • Má-fé do autor popular
  • Improcedência por falta de provas
  • Lei nº 4.717/1965

Enunciado

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.

  • B)

    A improcedência por ausência de provas caracteriza a má-fé do autor popular.

  • C)

    A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.

  • D)

    As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

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Perguntas frequentes

O que é ação popular?

Ação popular é um remédio constitucional (art. 5º, LXXIII, CF) que permite a qualquer cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Em que circunstâncias o autor popular é condenado em custas e honorários?

Conforme a Lei nº 4.717/1965, o autor popular só responde por custas e honorários advocatícios se ficar comprovada a má-fé, ou seja, se agiu de forma temerária ou com intenção de prejudicar.

O que caracteriza a má-fé do autor popular?

A má-fé é caracterizada por conduta dolosa, como a propositura de ação com fundamento falso, alegação de fatos sabidamente inverídicos ou uso do processo para obter objetivo ilegal.

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