O veto presidencial é um instrumento de controle do Poder Executivo sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988. Quando o Presidente da República veta um projeto de lei, total ou parcialmente, o veto é submetido à apreciação do Congresso Nacional em sessão conjunta. A rejeição do veto exige maioria absoluta dos votos dos Deputados e Senadores. Se aprovada, a matéria é enviada ao Presidente para promulgação. Esse mecanismo assegura o equilíbrio entre os poderes e permite que o Legislativo prevaleça em caso de discordância fundamentada. Compreender o rito do veto é essencial para o estudo do processo legislativo brasileiro e para a defesa dos direitos dos parlamentares e da sociedade.