Sobre o tema
O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido predominantemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Essas ações compõem o sistema concentrado de controle, permitindo que o STF analise a validade de leis e atos normativos em abstrato. A ADI visa declarar a inconstitucionalidade de uma norma, a ADC busca afirmar sua constitucionalidade, e a ADO combate a omissão legislativa na regulamentação de dispositivos constitucionais. O conhecimento de suas peculiaridades processuais, como a possibilidade de medidas cautelares e a impossibilidade de desistência, é essencial para a compreensão do direito constitucional brasileiro.
Tópicos relacionados
- Controle de constitucionalidade no Brasil
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Medidas cautelares no STF
Enunciado
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
- B)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
- C)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
- D)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
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Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre ADI e ADC?
A ADI visa declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, enquanto a ADC busca afirmar sua constitucionalidade. Ambas são instrumentos do controle concentrado e possuem características processuais semelhantes, como a impossibilidade de desistência.
O que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?
A ADO é utilizada para combater a omissão do legislador em regulamentar normas constitucionais que exigem lei complementar ou ordinária. O STF pode, em caso de procedência, fixar prazo para a edição da norma ou, em situações excepcionais, suprir a omissão.
É possível desistir de uma ADI ou ADC?
Não. Em razão do interesse público envolvido no controle concentrado de constitucionalidade, a jurisprudência do STF e a lei vedam a desistência de ADI, ADC e ADO, consolidando o caráter objetivo dessas ações.
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