O Imposto de Importação é um tributo federal com função extrafiscal, utilizado para regular o comércio exterior e proteger a indústria nacional. Sua alíquota pode ser alterada por decreto do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, conforme autorização constitucional. Essa flexibilidade visa permitir respostas rápidas a mudanças econômicas. No entanto, mesmo com essa possibilidade, princípios tributários como a irretroatividade devem ser observados, impedindo que a majoração atinja fatos geradores ocorridos antes da publicação do decreto. Compreender essa dinâmica é essencial para o estudo do Direito Tributário, especialmente em concursos como o da OAB.