O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade imobiliária urbana. A solidariedade tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), ocorre quando duas ou mais pessoas são responsáveis pelo pagamento do mesmo tributo, podendo a Fazenda Pública cobrar o valor integral de qualquer um deles. Esse instituto possui efeitos específicos, como a possibilidade de interrupção da prescrição em favor ou contra todos os coobrigados. No entanto, a decadência, que extingue o direito de lançar o tributo, não se interrompe por atos de um dos devedores solidários, conforme jurisprudência consolidada. Compreender esses efeitos é essencial para profissionais do Direito Tributário, especialmente na defesa de contribuintes ou na atuação fiscal.