Ano 2014#business

Sobre o tema

O protesto por indicações do portador é um mecanismo específico do direito cambiário brasileiro, aplicável às duplicatas de compra e venda. Diferentemente do protesto comum, que exige a apresentação física do título, o protesto por indicações ocorre quando o tabelião de protestos é instado a lavrar o protesto com base apenas nas informações fornecidas pelo portador, sem a exibição do título original. Esse instituto visa proteger o portador diante da recusa do sacado em aceitar ou devolver a duplicata, possibilitando a execução do crédito. O entendimento correto sobre quando cabe tal modalidade é essencial para profissionais do direito empresarial e para a segurança das transações comerciais.

Tópicos relacionados

  • Protesto por indicações do portador
  • Duplicata de compra e venda
  • Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68)
  • Protesto cambial e seus tipos
  • Aceite e devolução da duplicata

Enunciado

Na duplicata de compra e venda, entende-se por protesto por indicações do portador aquele que é lavrado pelo tabelião de protestos

Alternativas

  • A)

    em caso de recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo sacado, dentro do prazo legal.

  • B)

    quando o sacado retiver a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal.

  • C)

    na falta de pagamento do título pelo aceitante ou pelo endossante dentro do prazo legal.

  • D)

    em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sustação do protesto.

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Perguntas frequentes

O que é o protesto por indicações do portador?

É uma modalidade de protesto na qual o tabelião lavra o protesto com base apenas nas informações fornecidas pelo portador, sem a apresentação física do título, aplicável quando o sacado retém a duplicata enviada para aceite e não a devolve no prazo legal.

Qual a base legal do protesto por indicações?

Está previsto no artigo 13, §3º, da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68), que autoriza o protesto por indicações quando o sacado não devolve a duplicata no prazo de 10 dias.

Quais as consequências do protesto por indicações?

O protesto permite ao portador executar o título e cobrar judicialmente o valor da duplicata, além de gerar efeitos como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.

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