O princípio da reserva legal, também conhecido como princípio da legalidade penal, é um dos fundamentos do Direito Penal moderno. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio visa garantir segurança jurídica e proteger o cidadão contra o arbítrio estatal, exigindo que a criação de tipos penais seja feita exclusivamente por lei em sentido formal, ou seja, por meio de lei ordinária ou complementar, aprovada pelo Poder Legislativo. A medida provisória, por sua natureza provisória e excepcional, não é veículo adequado para criar crimes, pois viola a exigência de lei prévia e certa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido, reafirmando a impossibilidade de se instituir tipos penais por meio de medida provisória, mesmo que posteriormente convertida em lei.