Sobre o tema
A revisão criminal é um instrumento processual destinado a desconstituir sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando surgem novas provas de inocência. No direito processual penal brasileiro, esse remédio jurídico excepcional permite que o condenado obtenha a anulação do julgamento se demonstrar, por exemplo, a existência de prova nova e incontestável de sua inocência. É uma garantia constitucional que visa corrigir erros judiciários, harmonizando a segurança jurídica com a busca da verdade real. A questão aborda exatamente essa hipótese: Eduardo, condenado por estupro de vulnerável, descobre após o trânsito em julgado uma filmagem que comprova seu álibi. A providência correta é o ajuizamento de revisão criminal.
Tópicos relacionados
- Revisão criminal no processo penal
- Novas provas de inocência
- Trânsito em julgado da sentença
- Agravo em execução penal
- Habeas corpus e revisão criminal
Enunciado
Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”, em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.
Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.
Alternativas
- A)
O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
- B)
O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
- C)
O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
- D)
O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo para ajuizar revisão criminal?
Não há prazo decadencial ou prescricional para a revisão criminal. Pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo após a morte do condenado.
Quem pode propor a revisão criminal?
Podem propor o próprio condenado, seu procurador legal, o Ministério Público ou, em caso de morte, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Qual a diferença entre revisão criminal e apelação?
A apelação é recurso contra sentença não transitada em julgado; a revisão criminal é ação autônoma de impugnação após o trânsito em julgado.
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